Abradee recorre a STF contra leis estaduais e municipais sobre energia elétrica

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de contestar cada uma das 28 leis estaduais e municipais, conhecidas como “leis invasoras”. Segundo a entidade, essas leis invadem a competência federal de regular e legislar temas do setor elétrico.

Entre os temas considerados inconstitucionais estão regras para a suspensão do corte de energia de inadimplentes, criação de taxas de fiscalização e utilização de postes, proibição de negativação de inadimplentes, bem como cortes às sextas-feiras e vésperas de feriados, entre outros.

A Abradee afirma que as “leis invasoras” prejudicam a segurança jurídica a atração de investimentos e aos próprios consumidores “uma vez que, medidas deliberadas tomadas em favor de determinado grupo de consumidores impacta os demais, sobrecarregando a conta de todos os outros”.

Fonte: Energia Hoje