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Deputados aprovam urgência e projeto que visa limitar o Mercado Livre de Energia será votado em Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira passada (27), o regime de urgência para um projeto de lei que visa impedir o crescimento das usinas de micro e mini geração distribuída e do Mercado Livre de Energia no Brasil. A proposta (PL 4831/2023) tem como objetivo limitar o Mercado Livre de Energia a 30% do uso da rede de distribuição, inviabilizando, inclusive, as renovações de contratos. O texto é de autoria do deputado…

Regra de simplificação da migração ao ACL é aprovada pela Aneel

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou por unanimidade e sem discussão o resultado da Consulta Pública 28/2023 que trata da simplificação das regras de critérios e procedimentos para a migração ao mercado livre dado pela Portaria no 50 do MME. Contudo, a consulta terá uma segunda fase. Segundo deliberação, a CCEE terá que apresentar em até 60 dias propostas de alteração de procedimento de comercialização para a próxima fase. Na sustentação oral,…

Flexibilidade em prazo de migração valerá para novos contratos com distribuidoras

A flexibilização do prazo para que consumidores hoje no mercado cativo possam migrar para o mercado livre passará a valer depois da renovação dos contratos vigentes com as distribuidoras. A regra foi aprovada ontem, 12 de dezembro, pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e passará a valer assim que a resolução normativa for publicada, o que deve acontecer nos próximos dias, mas não revoga as datas de validade dos contratos vigentes dos…

STF suspende efeitos da Lei Complementar 194 sobre energia elétrica

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal Federal, concedeu tutela cautelar solicitada e suspendeu os efeitos da Lei Complementar 194 que se refere à incidência da cobrança do ICMS sobre a TUST e TUSD na conta de energia. Na decisão da última quinta-feira, 9 de fevereiro, ele aceitou o argumento de quem legisla sobre o tributo são os Estados da federação e não a União ou o Poder Legislativo. “Forçoso reconhecer, desse modo, que a…

Mudança na tarifa de transmissão aumenta custo final da energia, diz Abeeólica

A intensificação do sinal locacional e o fim da tarifa estabilizada de transmissão podem aumentar o custo final da energia para os consumidores de todas as regiões do país, inclusive do Norte e Nordeste, de acordo com a Associação Brasileira de Energia Eólica. A entidade calcula que as mudanças aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica trarão um aumento no custo de aquisição de energia a partir de projetos renováveis de até R$ 32,79/MWh, ou…

MME abre mercado livre para alta tensão

O setor elétrico amanheceu com a notícia que esperava há pelo menos duas décadas. O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quarta-feira, 28 de setembro, a Portaria 50/2022, que permite aos consumidores do mercado de alta tensão serem elegíveis ao Mercado Live. A partir de janeiro de 2024, todos esses consumidores serão elegíveis a acessar o ACL. Segundo os cálculos do ministério, com a medida, cerca de 106 mil novas unidades consumidoras estarão aptas a…

Conta de luz fica em média 7,2% mais barata a partir desta quinta-feira no Paraná

A conta de energia elétrica fica mais barata a partir desta quinta-feira (15) em todo o Paraná. A redução média será de 7,2% e vale para todos os clientes da Copel e das demais companhias que operam no estado. A informação é do Governo do Estado. A redução está sendo possível devido à eliminação da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incidia em um dos componentes da conta de luz:…

Encargos não podem compor base do ICMS na tarifa, determina Ministério da Justiça

O valor de encargos sobre a transmissão e a distribuição de energia não poderá compor a base de ICMS. A decisão veio em despacho publicado em edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira, 31 de agosto, e foi publicada pelo Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, regulamentando a lei complementar 194. A consequência é de que deverá ocorrer redução do preço final da fatura a ser paga pelo consumidor. Essa decisão alcança…

Distribuidoras de energia questionam devolução integral de créditos a consumidores

Distribuidoras de energia elétrica estão avaliando questionar na Justiça uma lei aprovada em junho que determinou a devolução integral, aos consumidores, de créditos tributários conquistados após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins nas contas de luz. Mesmo já tendo devolvido cifras bilionárias aos consumidores, algumas concessionárias entendem que têm direito a se apropriar de parte dos valores, já que foram elas que buscaram a Justiça contra a cobrança indevida no passado….

MME abre CP para abertura de mercado

O Ministério de Minas e Energia publicou nesta terça-feira, 26 de julho, o despacho 672/2022, que divulga para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre. A proposta viabiliza que todos os consumidores atendidos em alta tensão possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer supridor a partir de 1º janeiro de 2024. Os interessados terão 30 dias…