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Legislação

Aneel e AGU recorrem de afastamento de diretores da agência e do ONS

A União e a Aneel recorreram à decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que afastou os diretores da agência e do ONS dos respectivos cargos, em função do apagão que deixa o Amapá sem energia – total ou parcialmente – há 17 dias. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria Regional da União na 1a Região e da Procuradoria Regional Federal na 1a Região, apresentaram suspensões de liminares referentes às decisões…

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20
nov 2020
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Aguardando acordo, mercado de energia acumula R$ 9,6 bilhões em aberto

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica concluiu nesta terça-feira, 10 de novembro, a liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) referente as transações realizadas em setembro no mercado brasileiro de energia elétrica. Do total de R$ 10,3 bilhões contabilizados, apenas R$ 673 milhões foram, de fato, pagos aos agentes. Adicionalmente, a CCEE informou que existe R$ 1,2 milhão para ser pago pelos agentes devedores, porém esse valor já foi objeto de acordo e, portanto,…

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17
nov 2020
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STF declara inconstitucional decreto de SP sobre substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras a cobrança do ICMS sobre a comercialização de energia elétrica no mercado livre. O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em 2011 pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia foi concluído na última sexta-feira, 9 de outubro. O julgamento tinha sido suspenso no inicio de setembro por um novo pedido de vistas do ministro Ricardo Lewandowski,…

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14
out 2020
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As reformas no setor de Energia

Com a finalidade de modernizar e atrair investimentos, estão em tramitação três projetos de lei (PLs): o PL 6.407, do gás natural; o PLS 232, do setor elétrico; e o PLS 3.178, sobre leilões de petróleo e gás natural. E temos, ainda, o Código Brasileiro de Energia Elétrica, em tramitação na Câmara, e a reforma tributária. O objetivo é preparar o setor de energia para o futuro e para o mundo pós pandemia. A Proposta…

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25
ago 2020
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Aneel aprova uso de créditos de PIS/Cofins para abater reajuste da Cemig

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 18, a utilização de créditos tributários de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores para abater o reajuste das tarifas da Cemig. A decisão terá efeito imediato a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, e vai reduzir o aumento médio de 4,27%, aprovado no fim de junho, para zero. No fim de junho, a Aneel havia aprovado um reajuste de 4,27% nas…

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19
ago 2020
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GSF será pautado no Senado no início de agosto em votação remota

O Projeto de Lei 3.975/19, que trata da solução dos débitos bilionários do risco hidrológico, será votado no plenário do Senado Federal no início de agosto, após um acordo político costurado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério da Economia, os principais geradores de energia impactados e com o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP). A informação foi anunciada nesta quarta-feira, 15 de julho, pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), durante a segunda…

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16
jul 2020
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Discussão de GD travou reforma do setor elétrico

A discussão sobre a revisão das regras de geração distribuída atrapalhou a tramitação do Projeto de Lei 232/19, que trata da reforma do setor elétrico, confirmou senador Marcos Rogério (DEM-RO). No ano passado, uma articulação organizada por diversas entidades movimentou os parlamentares e a sociedade sobre a taxação da energia solar, como a campanha ficou conhecida. O PLS 232 foi aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado e estava pronto para ser encaminhado para Câmara dos Deputados quando…

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16
jul 2020
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Pandemia e eleições reduzem chances de aprovação de projetos do setor

A pandemia do coronavírus e as eleições municipais estreitaram a margem de negociação com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de lei de interesse do setor elétrico em 2020. Há alguma expectativa ainda em relação ao PL 3.975, que trata dos débitos do GSF, mas nenhuma esperança de aprovação do PLS 232, que altera o modelo comercial do setor. Ambos tramitam no Senado, e um ponto desfavorável ao projeto de modernização é que ele…

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14
jul 2020
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Bernardo Sicsú, da Abraceel: Lei do Gás pode destravar R$ 60 bi

Segundo o Fórum do Gás, formado por 16 entidades brasileiras, a aprovação da Lei do Gás pode estimular investimentos na casa dos R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, com geração de 4 milhões de novos postos de trabalho. O coordenador adjunto da iniciativa e diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Bernardo Sicsú, analisa os desafios para a implantação de um mercado livre de gás e seus possíveis impactos…

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01
jul 2020
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STF forma maioria e estados podem decidir sobre corte de energia na pandemia

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para indeferir pedido de liminar feito pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná que proibia a suspensão de fornecimento de energia durante a pandemia de Covid-19. A decisão do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6406, ministro Marco Aurélio Mello, foi seguida por mais cinco ministros – Edson Fachin, Cármen Lucia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Celso de Mello….

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26
jun 2020
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