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As novas disposições da sistemática do recolhimento do ICMS no ACL em São Paulo

O Estado de São Paulo publicou, no dia 23.12.2021, o Decreto nº 66.373/2021, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – (RICMS). A seguir o histórico da nova sistemática do ICMS no ACL para o estado de São Paulo: a) Das principais disposições do Decreto nº 66.373, de 2021 O referido Decreto prevê: (a.1) o…

STF decide que ICMS para energia e telecomunicações só vale a partir de 2024

A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de 2024. Foi formada maioria no Plenário Virtual da Corte nesta quinta-feira (16/12) para aceitar a sugestão feita pelos governadores dos estados que poderiam ter que arcar com um rombo nas contas de cerca de R$ 27 bilhões caso a nova alíquota entrasse em vigor em 2022, como foi inicialmente sugerido pelo…

Governo finaliza MP que garante mais R$ 13 bi para cobrir custos da crise hídrica

O governo finalizou o texto da nova medida provisória (MP) que deverá garantir mais um empréstimo para o setor elétrico honrar o pagamento de despesas remanescentes da atual crise hídrica. Ao menos R$ 13 bilhões serão demandados junto aos bancos para cobrir custos com geração térmica, contratos emergenciais e programas de redução da demanda. A publicação da MP é aguardada pelo setor desde a semana passada. Agora, o governo renovou a promessa de enviar o…

Conta de luz pode subir 19% no próximo ano, prevê consultoria

Com a disparada dos custos de geração de energia elétrica, a conta de luz pode registrar um aumento médio de 19% no país em 2022, conforme estimativa da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada no setor elétrico. Neste ano de 2021, a alta da energia elétrica residencial atingiu de janeiro a outubro justamente 19,13%, segundo dados do IPCA, o índice oficial de inflação ao consumidor, calculado pelo IBGE. Grande parte da alta esperada no ano que vem…

Medidas contra crise hídrica vão causar um rombo de R$140 bilhões

As decisões recentes que o governo tomou para enfrentar a crise hídrica devem custar cerca de R$ 140 bilhões a serem pagos pelo consumidor, segundo cálculos do Instituto Clima e Sociedade (iCS). Isso se deve à inclusão dos jabutis da MP da Eletrobras, à contratação da térmicas para enfrentamento da crise, ao Programa de incentivo à Redução Voluntária de Demanda (RVD), à criação da bandeira escassez hídrica e ao leilão emergencial para contratação e reserva…

Conta de luz vai subir 21% em 2022 por causa de rombo da crise hídrica, prevê Aneel

BRASÍLIA – O aumento no preço da conta de luz não dará trégua ao consumidor no ano que vem. O reajuste que documentos oficiais do governo e do próprio setor elétrico preveem é superior a 20% em 2022, uma alta que vai turbinar ainda mais a inflação e corroer a renda do cidadão. O Estadão teve acesso a um documento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) emitido na sexta-feira, 5, no qual o órgão regulador faz uma projeção sobre…

Estudo da CCEE revela 70 mil unidades consumidoras que já poderiam migrar ao mercado livre

Um estudo inédito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE revelou que existem quase 70 mil Unidades Consumidoras (UCs) no Brasil que, pelas regras atuais, já poderiam migrar para o mercado livre, no qual é possível negociar diretamente com geradores e comercializadores a fim de contratar um fornecimento mais barato e mais adequado às suas necessidades individuais. São empresas de grande e médio porte, como indústrias e shoppings, que, sozinhas ou em comunhão,…

ONS suspende recebimento de ofertas para RVD

O Operador Nacional do Sistema Elétrico informou na última sexta-feira, 5 de novembro, a suspensão do recebimento de ofertas de recursos adicionais de geração e de Resposta Voluntária da Demanda. A melhora das condições hidroenergéticas, a efetividade dessas ações emergenciais e a garantia de suprimento de energia em 2021 são os principais motivadores da decisão do Operador. A medida, no entanto, não exclui a possibilidade da retomada das ações em 2022, caso seja identificada a…

Governo admite caducidade da MP 1055 e fim da Creg

Nota divulgada pelo Ministério de Minas e Energia após reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética nesta sexta-feira, 5 de novembro, mostra que o governo já conta com o fim da vigência da Medida Provisória 1.055/2021, que instituiu a Creg. A MP vai perder a validade no próximo domingo, 7 de novembro, e, com isso, a câmara encarregada da gestão da atual crise hídrica também deixa de existir. “Os temas então debatidos na Creg…

Reservatórios do Centro-Sul enchem mais do que o esperado em outubro

Os reservatórios das hidrelétricas das regiões Sudeste e Centro-Oeste encheram mais do que o esperado em outubro, como reflexo das chuvas que caíram pelo país nas últimas semanas. A previsão é que o volume de chuvas continue acima da média em novembro. Segundo o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), o nível dos reservatórios dessas duas regiões, consideradas a caixa d’água do setor elétrico brasileiro, fechou outubro em 18,2%, 1,5 ponto percentual acima do registrado no fim de setembro….