Deputados aprovam urgência e projeto que visa limitar o Mercado Livre de Energia será votado em Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira passada (27), o regime de urgência para um projeto de lei que visa impedir o crescimento das usinas de micro e mini geração distribuída e do Mercado Livre de Energia no Brasil.

A proposta (PL 4831/2023) tem como objetivo limitar o Mercado Livre de Energia a 30% do uso da rede de distribuição, inviabilizando, inclusive, as renovações de contratos. O texto é de autoria do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA).

O documento também busca limitar em até 10% a inserção da GD (geração distribuída) na área de atuação das distribuidoras de energia elétrica, de modo que, após o atingimento deste limite, as concessionárias não fiquem mais obrigadas a fornecer pontos de conexão para novos consumidores.

A justificativa do parlamentar para essa proposta é que, segundo ele, o crescimento desses dois mercados no Brasil pode “ferir de morte” as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

“Buscando a sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora, busca-se uma estabilidade do mercado no fornecimento de energia elétrica, de forma que se garanta previsibilidade na aquisição de energia elétrica, evitando tanto a sobre contratação quanto a energia”, destaca o documento.

O PL está pronto para Pauta no Plenário (PLEN), e aguardando parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME).

Fontes: Portal Solar; Câmara dos Deputados.