Repasse de encargos para consumidores cativos em consulta

A Aneel abre na quarta-feira (10/6) consulta pública com a proposta de repasse dos custos do encargo de segurança energética para os contratos de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado (CCEAR), contratos de energia de reserva (CER) e contratos do Proinfa, transferindo aos consumidores o custo que era atribuído ao segmento de geração pela Resolução CNPE nº 03/13. O valor inicial a ser recolhido pelas distribuidoras, ainda sem correções, é de R$ 75,1 milhões.

A resolução determinava a inserção de mecanismo de aversão ao risco nos modelos computacionais utilizados para planejamento e programação do sistema eletroenergético e formação do preço de curto prazo.

Adicionalmente, determinou que o custo de eventual despacho fora da ordem de mérito de custo para fins de segurança energética deveria ser suportado por todos os agentes de mercado na proporção da energia comercializada nos últimos doze meses por meio de encargo.

Sua publicação teve como decorrência uma série de ações judiciais contra os dispositivos da norma. Por conta das ações judiciais, somente houve pagamento do encargo de segurança energética por parte dos agentes econômicos e consumidores que não buscaram amparo no judiciário ou que buscaram, mas não lograram êxito.

O montante histórico acumulado pode chegar a R$ 394,7 milhões, mas o valor inicial a ser recolhido pelas distribuidoras, sem correção monetária, é de R$ 75,1 milhões, porque a regra da agência estipula apenas o ressarcimento dos CCEARs e do CERs sem medida judicial.

Não serão feitos repasses para os contratos do Proinfa, porque eles foram em sua totalidade beneficiados por decisões judiciais e o custo do encargo já foi pago pelos consumidores cotistas do programa.

A proposta recebe contribuições até 24/7. As manifestações dos interessados devem ser encaminhadas pelo e-mail cp036_2020@aneel.gov.br.

Fonte: Brasil Energia